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Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

Main Author: Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2012
Subjects:
Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos.
Direito penal internacional.
Jurisdição penal internacional.
Princípio da legalidade.
Direitos humanos, proteção, tratado.
Tribunal penal, jurisprudência.
Tribunal internacional.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15517
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