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As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Frattari, Rafhael
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: 2012
Assuntos:
Taxas, fiscalização, atividades, Brasil.
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributo, Brasil.
Taxas, fato gerador, Brasil.
Mineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15566
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