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As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?

Bibliographic Details
Main Author: Frattari, Rafhael
Format: Online
Language:Outro
Published: 2012
Subjects:
Taxas, fiscalização, atividades, Brasil.
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributo, Brasil.
Taxas, fato gerador, Brasil.
Mineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15566
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