O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Ministério público (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15603

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