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Alteração do registro civil face à mudança de sexo

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Matos, Graziella Pinheiro Godoy
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2012
Materias:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Transexualismo, aspectos jurídicos, Brasil.
Transexualismo, aspectos constitucionais, Brasil.
Nome civil, alteração, Brasil.
Registro civil, alteração, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Privacidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15689
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Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares

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    por: Marques, Roberto Lins
    Publicado: (2014)
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    por: Costa, Daniel
    Publicado: (2014)
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    Publicado: (2014)
  • Os Direitos Civis do transexual em relação à mudança de gênero e prenome. Transexual of the Civil Rights in relation to change and gender
    por: Fussek, Lygia dos Santos
    Publicado: (2014)
  • A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas
    por: Garcia, Emerson
    Publicado: (2010)

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