O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 a 146 do CTN. A análise de casos concretos

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lobato, Valter de Souza
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Estado democrático de direito, Brasil. Crédito tributário. Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15721

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