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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2013
Assuntos:
Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Teoria de Kelsen, Brasil.
Filosofia do direito, Brasil.
Incentivo fiscal, legislação, revogação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15867
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