Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176

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