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Princípio constitucional da fundamentação das decisões e cabimento de ação rescisória contra sua violação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lopes, João Batista
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Ação rescisória, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Juízo de admissibilidade, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56176
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56176

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