Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Lei nº 11.382/06

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Magno Federici, Ribeiro, Heitor Carvalho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Execução (processo civil), penhora, Brasil. Execução (processo civil), penhora, aspectos constitucionais, Brasil. Caderneta de poupança, penhora, controle judicial, Brasil. Salário, penhora, controle judicial, Brasil. Impenhorabilidade de vencimentos, jurisprudência, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15926

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