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Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TST

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mariano, Cynara Monteiro
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Regime jurídico, aspectos jurídicos, Brasil.
Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, crítica.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15952
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