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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160192024-05-16T20:02:37Z Análise crítica do ICMS : energia elétrica e combustíveis. Critical analysis on the State Goods and Serviçe Tax : electric energy and fuels. Coêlho, Sacha Calmon Navarro Imunidade tributária, Brasil. Impostos, alíquota, fato gerador, Brasil. Energia elétrica, impostos, Brasil. Petróleo, impostos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2013-08-08T21:26:37Z 2013-08-08T21:26:37Z 2013-03 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 5-21, mar./abr. 2013. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16019 other application/pdf Magister
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