A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rizzo, Guilherme Franzen
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul. Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Política ambiental, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088

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