A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rizzo, Guilherme Franzen
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul. Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Política ambiental, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088

Descripción
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