A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rizzo, Guilherme Franzen
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul. Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul. Política ambiental, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16088

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