Os embargos infringentes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tourinho Filho, Fernando da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil. Embargos (processo penal), legislação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Embargos de divergência, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16142

Descripción
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