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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-161422024-05-20T19:10:56Z Os embargos infringentes Tourinho Filho, Fernando da Costa Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil. Embargos (processo penal), legislação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Embargos de divergência, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. 2013-10-17T16:51:53Z 2013-10-17T16:51:53Z 2013-03 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 39-46, mar./abr. 2013. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16142 other application/pdf Magister
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