Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16174 |
Registros relacionados: Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos
- Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
- Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela Administração Pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas
- Acréscimo de 25% nas aposentadorias do RGPS.
- O Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria
- Novas regras sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos
- Acréscimo de 25% nas demais aposentadorias : considerações necessárias.