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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-161822024-05-19T17:50:20Z A teoria do adimplemento substancial no direito penal Souza, Bruno Preti de Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Sistema penal, doutrinas e controvérsias. Inadimplemento, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Extinção da punibilidade. Sistema penitenciário. Direitos e garantias individuais, proteção. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Impunidade. Individualização da pena, jurisprudência, Brasil. Sursis, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Remição da pena, Brasil. 2013-10-25T16:14:27Z 2013-10-25T16:14:27Z 2013-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 43-64, jun./jul. 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16182 other application/pdf Magister
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