O fim da emendatio libelli no processo penal garantista

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pimentel, Fabiano
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Processo penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil. Crime, classificação, alteração, Brasil. Fato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Acusação, aspectos constitucionais, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, aditamento, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Tipicidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Contraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16186

Descripción
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