O fim da emendatio libelli no processo penal garantista

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pimentel, Fabiano
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2013
Assuntos:	Processo penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil. Crime, classificação, alteração, Brasil. Fato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Acusação, aspectos constitucionais, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, aditamento, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Tipicidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Contraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16186

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