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O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Eric Baracho Dore
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2013
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-162932024-05-16T20:02:22Z O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário Legal control over unconstitucional omissions in financial and tax law Fernandes, Eric Baracho Dore Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. 2013-11-06T20:46:20Z 2013-11-06T20:46:20Z 2013-05 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 38-64, maio/jun. 2013. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293 other application/pdf Magister
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