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O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Eric Baracho Dore
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2013
Assuntos:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Mandado de injunção, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293
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