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Royalties do petróleo: a lei nova nº 12.734/2012: constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Calmon, Sacha
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2013
Assuntos:
Royalties, distribuição, aspectos constitucionais, Brasil.
Royalties, parecer, Brasil.
Petróleo, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16294
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16294

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