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Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante: um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Bornholdt, Rodrigo Meyer
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16549