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O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor

Bibliographic Details
Main Authors: Faro, Julio Pinheiro, Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira, Pessanha, Jackelline Fraga
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16320

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