A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995

Bibliographic Details
Main Author:	Laranjeira, Márcio Fernando Bouças
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Processo sumário (processo civil), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16339

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