Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95).

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Edimar Carmo da
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Subjects:	Direito de representação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35234

Internet