A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Falência, aspectos constitucionais, Brasil. Multa fiscal, jurisprudência, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16363

Internet