A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2013
Assuntos:	Falência, aspectos constitucionais, Brasil. Multa fiscal, jurisprudência, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16363

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