A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Vinícius Quintino de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Processo eleitoral, Brasil. Boa-fé. Danos morais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias. Luhmann, Nicklas, crítica e interpretação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16390

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