Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Fernandes, Eric Baracho Dore
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392

Descripción
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