A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Ajuris
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16422 |
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