A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Ajuris
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16422 |
Registros relacionados: A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991
- Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
- Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013
- Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)
- Agentes políticos e improbidade administrativa : uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429/1992.
- Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)
- O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º