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A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pedrotti, Wagner Barbosa
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2013
Assuntos:
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16457
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16457

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