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A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Pedrotti, Wagner Barbosa
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16457
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