Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16514 |
Similar Items: Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
- O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
- Sanções da Lei de Improbidade Administrativa
- Sanções da Lei de Improbidade Administrativa
- Atos de corrupção no Brasil : análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu.
- Improbidade administrativa: o "bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos"
- As sanções na nova Lei de improbidade administrativa.