Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante: um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bornholdt, Rodrigo Meyer
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Royalties, legislação, Brasil. Petróleo, distribuição, Brasil. Discricionariedade, Brasil., Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16549

Descripción
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