Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante: um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo

Bibliographic Details
Main Author:	Bornholdt, Rodrigo Meyer
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Royalties, legislação, Brasil. Petróleo, distribuição, Brasil. Discricionariedade, Brasil., Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16549

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