O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência: algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sicca, Gerson dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Decisão judicial, registro, Brasil. Tribunal de contas, competência, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16551

Descripción
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