Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Leonardo Coelho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Concessão de serviços públicos, transferência, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil. Controle acionário, transferência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16564

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