Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991]. Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001]. Brasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994]. Isenção tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Título público, Brasil. Imposto de renda, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16632

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