REPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16722 |
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