Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Saneamento básico, legislação, jurisprudência, Brasil. Serviço de água e esgotos, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16754

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