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Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marrara, Thiago
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: FGV : Fórum 2019
Assuntos:
Serviço público, Brasil, parecer.
Tarifa, Brasil.
Tributo, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Saneamento básico, legislação, Brasil.
Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil.
Tarifa de água, regulamentação, Brasil.
Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil.
Política tarifária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49523
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49523

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