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Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.

Bibliographic Details
Main Author: Marrara, Thiago
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Serviço público, Brasil, parecer.
Tarifa, Brasil.
Tributo, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Saneamento básico, legislação, Brasil.
Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil.
Serviços públicos, tarifa, Brasil.
Tarifa de água, regulamentação, Brasil.
Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil.
Política tarifária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49377
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