Arts. 24 a 26 da Lei n. 12.249/10 : análise das normas de subcapitalização brasileiras e o princípio da igualdade

Bibliographic Details
Main Author:	Queiroz, Lívia da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Imposto de renda, legislação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), capitalização, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Transferência de recursos, natureza fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16769

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