A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão

Bibliographic Details
Main Author:	Cruz, André Gonzalez
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Previdência social, Brasil. Constituição, Brasil. Pensão militar, Brasil. Administração pública, Brasil. Segurança jurídica. Juiz, decisão judicial, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16797

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