Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2016
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37200 |