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O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cruz, André Gonzalez
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39720